AREsp 2905691 - ACORDAO

AREsp 2905691 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrando que o julgamento prescindiria do revolvimento de fatos e provas ou da interpretação contratual; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrando que o julgamento prescindiria do revolvimento de fatos e provas ou da interpretação contratual; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.