AREsp 1123136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada deveria ser analisada pelo tribunal de origem e os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente). Foi ainda advertido que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDGARD KHAFIF; Parte Mencionada: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prestação De Contas, Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prestação De Contas Sociedade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

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Parties

EDGARD KHAFIF

Embargante

ESPÓLIO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada deveria ser analisada pelo tribunal de origem e os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente). Foi ainda advertido que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil