AREsp 2797039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas na origem e não prequestionadas ficam obstadas pelo Enunciado n. 356/STF; a classificação da demanda como de natureza ambiental e consequente imprescritibilidade foi fundamentada com apoio no precedente referido; e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão proibida.

Parties
Embargante: Sawana Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imprescritibilidade, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Imprescritibilidade Prequestionamento Rediscussão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Sawana Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à extinção do termo de acordo e compromisso
  3. 3 Adequação da aplicação do precedente AgInt no REsp n. 1.464.446/RJ e a imprescritibilidade da pretensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas na origem e não prequestionadas ficam obstadas pelo Enunciado n. 356/STF; a classificação da demanda como de natureza ambiental e consequente imprescritibilidade foi fundamentada com apoio no precedente referido; e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão proibida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.