AREsp 2647271 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição envolve análise de normas infraconstitucionais enquadrada pelo Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, contradição ou erro material a serem supridos, sendo os embargos mero intento de rediscutir a matéria; tampouco se justificou a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Acordo Em Ação Civil Pública, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF e natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Alcance de acordos em ação civil pública quanto a danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição envolve análise de normas infraconstitucionais enquadrada pelo Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, contradição ou erro material a serem supridos, sendo os embargos mero intento de rediscutir a matéria; tampouco se justificou a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.