REsp 2045384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar demonstrado o intento protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação De Prazos Processuais Eletrônicos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios Interpretação De Prazos Processuais Eletrônicos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre tempestividade
  2. 2 Caracterização de intuito infringente/protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar demonstrado o intento protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória