AREsp 2768138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), de modo que a aplicação da Súmula 182 foi correta nos termos do entendimento firmado no EREsp 1424404/SP; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de compensação de débitos previdenciários apurados após o eSocial com créditos apurados antes do eSocial.

Parties
Embargante: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Compensação Tributária, E Social, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Compensação Tributária E Social Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), de modo que a aplicação da Súmula 182 foi correta nos termos do entendimento firmado no EREsp 1424404/SP; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de compensação de débitos previdenciários apurados após o eSocial com créditos apurados antes do eSocial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a recorrente sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015