AREsp 2893935 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e os argumentos apresentados configuram mero inconformismo inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Material, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Erro Material Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e ônus de impugnar fundamentos no agravo interno
  3. 3 Diferença entre inconformismo e vício apto a ensejar embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e os argumentos apresentados configuram mero inconformismo inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.