AREsp 2742681 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; adicionalmente, a matéria envolve a discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ sujeita ao Tema n. 181/STF (repercussão geral), de modo que as alegações se destinam à rediscussão do julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Incidência dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; adicionalmente, a matéria envolve a discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ sujeita ao Tema n. 181/STF (repercussão geral), de modo que as alegações se destinam à rediscussão do julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.