AREsp 2896698 - ACORDAO

AREsp 2896698 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e pela aplicação do Tema n. 181 do STF, os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria devem ser rejeitados, pois a via aclaratória não se presta à modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Questões De Ordem Pública, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e pela aplicação do Tema n. 181 do STF, os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria devem ser rejeitados, pois a via aclaratória não se presta à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados