AREsp 2856770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.