REsp 2109627 - ACORDAO

REsp 2109627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento suficiente que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento suficiente que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração