HC 1041303 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a justificar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque a data correta para a extinção da punibilidade é 04/11/2023, não 25/06/2010, razão pela qual não há vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: LUCIANO RIBEIRO VENANCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Maus Antecedentes, Lapso Do Esquecimento
Case Brief
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Parties
LUCIANO RIBEIRO VENANCIO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
- 2 Distinção entre embargos de declaração e pedido de revisão por mero inconformismo
- 3 Data de extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena e marco temporal para contagem do lapso do esquecimento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a justificar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque a data correta para a extinção da punibilidade é 04/11/2023, não 25/06/2010, razão pela qual não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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