AREsp 2904555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência constitucional para apreciação de atos de membros do STJ, não modificada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência constitucional para apreciação de atos de membros do STJ, não modificada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.