AREsp 3019767 - ACORDAO

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Constatou-se que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omitiu-se em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo agravante (inteiro teor da cláusula 12.1 do regulamento de consórcio, modificação superveniente do contrato por inadimplência e garantias), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que supram a omissão e procedam a novo julgamento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Agravado: JOSUÉ REIS RAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contratos De Consórcio, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Obrigação De Fazer Danos Morais Contratos De Consórcio Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

JOSUÉ REIS RAIOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do inteiro teor da cláusula 12.1 do regulamento de consórcio
  3. 3 Modificação superveniente do contrato por inadimplência e encerramento do grupo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omitiu-se em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo agravante (inteiro teor da cláusula 12.1 do regulamento de consórcio, modificação superveniente do contrato por inadimplência e garantias), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que supram a omissão e procedam a novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anulo o acórdão recorrido