AREsp 2870648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte embargante busca, na verdade, reformar o julgado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento, e questões constitucionais devem ser apreciadas em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Embargante: ROMÁRIO THADEU MORAIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO THADEU MORAIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte embargante busca, na verdade, reformar o julgado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento, e questões constitucionais devem ser apreciadas em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.