AREsp 2637212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo da parte não é vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Se decisão contrária aos interesses da parte configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo da parte não é vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.