AREsp 2894421 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme entendimento do STJ/Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas (83/stj; 283/stf), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas (83/stj; 283/stf) Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência/Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme entendimento do STJ/Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.