AREsp 2824483 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário exige reapreciação do fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos destinam‑se apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF: ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não se admite remessa ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário exige reapreciação do fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos destinam‑se apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.