AREsp 2767653 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF e constatou que as alegações trazidas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso extraordinário; não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequência sobre a repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade que dependam de óbices infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF e constatou que as alegações trazidas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso extraordinário; não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.