EAREsp 2492457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando indevida a reforma via aclaratórios que somente rediscutiria a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando indevida a reforma via aclaratórios que somente rediscutiria a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário)