AREsp 2197830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e, uma vez que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, o que afasta a necessidade de alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Temas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve exame de mérito que afasta a aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e, uma vez que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, o que afasta a necessidade de alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.