REsp 1932227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o Tema n. 181 do STF é aplicável para afastar a repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Se houve omissão quanto à tese de inexistência de deserção apontada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.