AREsp 2418043 - ACORDAO

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Houve obscuridade e erro material no acórdão embargado quanto aos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso nas insurgências sobre preclusão e coisa julgada; por isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção material, sem efeitos modificativos, e complementou-se a decisão anterior indicando a incidência dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) sobre tais insurgências.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão De Correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão De Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obscuridade quanto à fundamentação sobre preclusão e coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve obscuridade e erro material no acórdão embargado quanto aos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso nas insurgências sobre preclusão e coisa julgada; por isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção material, sem efeitos modificativos, e complementou-se a decisão anterior indicando a incidência dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) sobre tais insurgências.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material.
  • Aplicar os óbices sumulares nº 7/STJ e nº 284/STF no que tange à insurgência acerca da preclusão e da coisa julgada.