AREsp 2742242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n.181) de que recurso extraordinário que dependa da reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do extraordinário, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Preclusão Consumativa, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de recurso extraordinário que depende de reapreciação de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a interposição de recurso por novo defensor, após renúncia, afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n.181) de que recurso extraordinário que dependa da reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do extraordinário, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025)