AREsp 2848163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs motivos suficientes, aplicou o Tema n. 181 do STF e concluiu que, por envolver pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral, era adequada a negativa de seguimento, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cujo conhecimento depende de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs motivos suficientes, aplicou o Tema n. 181 do STF e concluiu que, por envolver pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral, era adequada a negativa de seguimento, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.