AREsp 2811883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a alegações de cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF (repercussão geral) ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.