REsp 2201924 - ACORDAO
Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: I9 Publicidade & Eventos Artísticos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
I9 Publicidade & Eventos Artísticos Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment