AREsp 2652676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os arts. 927 e 934 do CC/2002 não foram apreciados pela instância de origem, faltando prequestionamento; e a modificação do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão do decisão já proferida.

Parties
Embargante: Indústria de Rações Patense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 356/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Indústria de Rações Patense Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 927 e 934 do Código Civil/2002
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os arts. 927 e 934 do CC/2002 não foram apreciados pela instância de origem, faltando prequestionamento; e a modificação do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão do decisão já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.