EAREsp 2065237 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo apenas reiteração de argumentos já enfrentados e tentativa de rediscussão do mérito; pelo caráter manifestamente protelatório, não se conheceu dos embargos, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC ou se constituem mera reiteração de argumentos com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo apenas reiteração de argumentos já enfrentados e tentativa de rediscussão do mérito; pelo caráter manifestamente protelatório, não se conheceu dos embargos, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.