AREsp 2887208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, visto que a parte limitou-se a repetir argumentos anteriormente enfrentados no acórdão e não demonstrou vícios; além disso, a decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício, e a contradição relevante deve ser interna ao próprio julgado; no agravo interno anterior não houve impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, visto que a parte limitou-se a repetir argumentos anteriormente enfrentados no acórdão e não demonstrou vícios; além disso, a decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício, e a contradição relevante deve ser interna ao próprio julgado; no agravo interno anterior não houve impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados