AREsp 2606709 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reapresentou alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese de cabimento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Benefício, Previdência Privada, Suplementação De Pensão Por Morte
Case Brief
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Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Issues
- 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reapresentou alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese de cabimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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