AREsp 2715609 - ACORDAO

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios de fundamentação apontados já haviam sido afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva e manifestamente protelatória; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, tal abuso autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração
• Determinar certificação do trânsito em julgado