AREsp 2733875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria relativa à inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional na hipótese dos autos conforme o Tema n. 895 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a possibilidade de exame do mérito em sede de embargos de declaração; inexistem fundamentos aptos a determinar a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prejudicialidade Externa / Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria relativa à inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional na hipótese dos autos conforme o Tema n. 895 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a possibilidade de exame do mérito em sede de embargos de declaração; inexistem fundamentos aptos a determinar a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.