AREsp 2878728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não demonstrou que, no agravo interno, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito em vez de sanar vícios formais do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Do Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015 E Súmula 182/stj), Contradição Interna Vs Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Do Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015 E Súmula 182/stj) Contradição Interna Vs Externa

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não demonstrou que, no agravo interno, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito em vez de sanar vícios formais do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015