AREsp 2964421 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, aplicou a Súmula nº 7 do STJ por exigir revolvimento fático para análise do recurso especial e aplicou a Súmula nº 182 quanto à impugnação específica, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Embargante: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA; Embargante: ROGÉRIO DUARTE NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Embargante

ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA

Embargante

ROGÉRIO DUARTE NOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os fundamentos do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Se embargos de declaração são instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, aplicou a Súmula nº 7 do STJ por exigir revolvimento fático para análise do recurso especial e aplicou a Súmula nº 182 quanto à impugnação específica, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados