AREsp 2544977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 197 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a fundamentação foi suficiente e a pretensão da parte configurou mera discordância e tentativa de rediscussão, não sendo admissível pela via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório, Tema 197 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório Tema 197 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 197 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto aos argumentos do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 197 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a fundamentação foi suficiente e a pretensão da parte configurou mera discordância e tentativa de rediscussão, não sendo admissível pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.