AREsp 2703118 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado; a matéria foi decidida com fundamento no Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência, e os pedidos de suspensão do processo e do prazo prescricional ficaram prejudicados pela negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Tema N. 1.380/stf, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e exclusão da repercussão geral quando há necessidade de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites por competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado; a matéria foi decidida com fundamento no Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência, e os pedidos de suspensão do processo e do prazo prescricional ficaram prejudicados pela negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.