AREsp 2690708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados vícios (contradição, omissão ou obscuridade) no acórdão embargado e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RILVANIO TIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RILVANIO TIAGO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados vícios (contradição, omissão ou obscuridade) no acórdão embargado e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.