REsp 2202189 - ACORDAO

REsp 2202189 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros aclaratórios sem prova de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual Art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.026, §2º

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração concreta dos vícios para embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.023 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros aclaratórios sem prova de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (por ausência de caráter protelatório dos primeiros embargos)