AREsp 2878300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações da embargante constituíam mera tentativa de reexame do mérito, o que demandaria análise de fatos e cláusulas contratuais inadmissível na via do recurso especial, além de existirem óbices sumulares e fundamentos não impugnados que impediam a reforma.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Arbitramento De Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Ação De Arbitramento De Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações da embargante constituíam mera tentativa de reexame do mérito, o que demandaria análise de fatos e cláusulas contratuais inadmissível na via do recurso especial, além de existirem óbices sumulares e fundamentos não impugnados que impediam a reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.