AREsp 2584041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante os utilizou para buscar alteração do julgado, sem indicar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mostrando apenas inconformismo com o resultado desfavorável.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante os utilizou para buscar alteração do julgado, sem indicar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mostrando apenas inconformismo com o resultado desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.