AREsp 2904977 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação da Taxa SELIC e sobre pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e impede o exame da matéria na via especial, razão pela qual se conheceu do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Autor: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.; Autor: JAVA BOAT CORPORATION B.V.; Réu / Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic), Certificado De Autorização De Afretamento (caa), Lei 9.432/1997, Rescisão Antecipada De Contrato De Afretamento, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Contratual Direito Marítimo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic) Certificado De Autorização De Afretamento (caa) Lei 9.432/1997 +2 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Autor

JAVA BOAT CORPORATION B.V.

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Taxa SELIC e à atualização monetária (art. 406 do CC e art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Questões relativas ao CAA e à regra da Lei 9.432/1997 sobre afretamento de embarcações estrangeiras

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação da Taxa SELIC e sobre pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e impede o exame da matéria na via especial, razão pela qual se conheceu do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial