REsp 2185321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa à compensação foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo apto a manter o decisum, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravada: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores objeto de execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa à compensação foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo apto a manter o decisum, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.