AREsp 2958507 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas coincidem com a controvérsia submetida ao Tema 1.378/STJ, motivo pelo qual os autos permanecem sobrestados até publicação do acórdão do recurso repetitivo, seguindo‑se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRUNILDES NICOCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC, Artigos 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Sobrestamento +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNILDES NICOCELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.378/STJ quanto à suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fundadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas coincidem com a controvérsia submetida ao Tema 1.378/STJ, motivo pelo qual os autos permanecem sobrestados até publicação do acórdão do recurso repetitivo, seguindo‑se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Manter o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, após, observar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC