AREsp 2985160 - DECISAO

AREsp 2985160 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais e, observados os limites legais (§§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015) e a eventual gratuidade de justiça, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Interpostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Interpostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da verba honorária de sucumbência recursal
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme art.85, §11 CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais e, observados os limites legais (§§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015) e a eventual gratuidade de justiça, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Orders

  • Suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.