AREsp 2454599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; os aclaratórios buscavam meramente a rediscussão do julgado, não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Rito Da Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Rito Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral de discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; os aclaratórios buscavam meramente a rediscussão do julgado, não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.