AREsp 2787407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 13/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria (efeito infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ e alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 13/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.