AREsp 2934638 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação sem violar o art. 489 do CPC, e a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (GRU Airport)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Externa / Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Regressiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade Externa / Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (GRU Airport)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação sem violar o art. 489 do CPC, e a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.