EAREsp 2389762 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; caracterizando-se, assim, pretensão manifestamente protelatória, decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos e pela aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; caracterizando-se, assim, pretensão manifestamente protelatória, decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos e pela aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.