AREsp 2347463 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, por aplicação do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, e questões de ordem pública não podem ser apreciadas em mérito enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir o conteúdo do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Matéria De Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, por aplicação do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, e questões de ordem pública não podem ser apreciadas em mérito enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir o conteúdo do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.